Refletindo estrategicamente a Gestão Pública contemporânea – Por Profª Drª Fernanda Varandas

8 set, 2020 | Educação

O atual contexto econômico, político e social que vem se desenvolvendo no Brasil requer profundas mudanças na Administração Pública tendo em vista fortalecer as instituições, preservando a essência do caráter sócio-político com o objetivo de reduzir as desigualdades às quais se refletem diretamente no planejamento e execução das políticas públicas.

As alterações exigidas atualmente requerem do Estado postura corajosa em assumir caráter de impessoalidade e a busca na democratização dos procedimentos, em contraposição ao autoritarismo enraizado, através de práticas de captura do interesse ideológico em detrimento do social, coletivo. Diante deste cenário, torna-se grande desafio trabalhar com conhecimento e profissionalismo as estratégias de gestão.

O planejamento, monitoramento e avaliação na gestão da Assistência Social estão previstos na Política Nacional de Assistência Social de 2004. Nesta regulamentação consta que a formulação e a implementação de um sistema de monitoramento e a avaliação e um sistema de informação na assistência social são ferramentas urgentes e essenciais para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo esta uma construção prioritária e coletiva, pois envolve esforços dos três entes federados.

As deliberações sucessivas, desde a I Conferência Nacional de Assistência Social de 1995 à Conferência realizada em 2003, partem do pressuposto de que a elaboração e a implementação destes instrumentos devem possibilitar a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social, a transparência, o acompanhamento, a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos. Com isso, pretende-se que as políticas articuladas e permanentes de informação, monitoramento e avaliação promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social, das ações realizadas e a utilização de recursos favorecendo a participação, o controle social e uma gestão otimizada da política (BRASIL, 2005, p. 70).

Isso também envolve a utilização da tecnologia da informação que resulte em produção de informações e conhecimentos para os gestores, conselheiros, usuários, trabalhadores e organizações da sociedade civil, assim como a garantia de novos espaços e patamares para a realização do controle social em níveis de eficiência e qualidade mensuráveis, através de indicadores. Apesar da legislação da assistência social ter acompanhado o movimento de modernização da administração pública, pode-se afirmar que na prática os instrumentos de gestão ainda são percebidos a partir de visão técnica-operacional e sob a perspectiva instrumental de aprimoramento da política, programas, de projetos e de benefícios.

A legislação na área da Assistência Social se estruturou tendo como um de seus pressupostos a consolidação do planejamento, monitoramento e avaliação como elementos que, além de possibilitar o aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios, pudessem contribuir para o controle social da sociedade sobre o Estado. Estes elementos devem estar articulados entre si e ainda entre os entes federados, ou seja, seguem normas gerais do governo federal, mas Estados e Municípios podem e devem elaborar seus próprios instrumentos, conforme as particularidades locais.

 A NOB/SUAS de 2005 estabelece entre as responsabilidades dos Estados o apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus sistemas municipais de assistência social e, ainda, a instalação e coordenação de sistema estadual de monitoramento e avaliação das ações da assistência social, de âmbito estadual e regional, por nível de proteção básica e especial, em articulação com os sistemas municipais e validados pelo sistema federal. Os municípios, por sua vez, habilitados na gestão básica e plena do SUAS, também assumem a responsabilidade de instituir um plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Pensar neste processo de gestão de modo que envolva os entes federativos, inclua todos os aspectos do SUAS e não gere sobreposições e contradições é um grande desafio. Sabe-se que, no modelo federativo brasileiro, estados e municípios são entes com autonomia política e administrativa e, além disso, possuem competências comuns. Portanto, a articulação entre competências comuns e a necessidade de uma coordenação mínima exige políticas articuladas e com definição clara das responsabilidades de cada ente federado.

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