Perspectivas da Politica de Assistência Social no atual cenário. Profª Drª Fernanda Varandas

7 out, 2020 | Educação

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e a Norma Operacional Básica reguladora do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS/05), trazem diretrizes, regras, fluxos e procedimentos à implementação da assistência social no país, e apontam para uma urgente adequação nos seus arranjos institucionais e sistemas de gestão, com relevantes desafios e requisitos a sua efetivação como política pública de garantia de direitos de cidadania.

Neste processo de modificações substanciais no campo socioassistencial brasileiro, as concepções, os elementos teóricos e instrumentais que o orientam precisam de consolidação. Para tanto, coloca-se em pauta a gestão estadual do SUAS no apoio e orientação para a gestão dos municípios, enfatizando as necessárias articulações e a pactuação de responsabilidades e inserindo o planejamento, monitoramento e avaliação como instrumentos fundamentais a uma gestão estratégica e à qualidade dos serviços ofertados à população.

Torna-se preponderante evidenciar que a presente investigação tem a pretensão de socializar os resultados com os sujeitos, tendo em vista reflexões aprofundadas a gestão da política de assistência social, identificando metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação no cotidiano da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), também contribuir para a reformulação das estratégias de gestão que envolvam o planejamento e avaliação da política pública, gerando categorias que possam efetivar melhorias e reflexões críticas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e municípios.

 

Firmada como política pública, a Assistência Social está a exigir um Estado, ativo, ágil, racionalizado e modernizado nos seus sistemas operacionais e de gestão, com adoção de arranjos institucionais, regras, procedimentos, metodologias e tecnologias, as quais tragam alterações substanciais nos seus pressupostos e diretrizes que vão sustentar a rede de proteção social básica e especial e a provisão de um conjunto de seguranças sociais e de defesa de direitos, a qual vai exigir mudanças administrativas e funcionais.

Os conceitos e ideias deverão passar por um processo de assimilação e incorporação de todos os envolvidos, entrelaçando-se com as alterações estruturais e medidas legais, para que ganhem significação e consistência. Atuando num campo complexo e abrangente, com a presença de valores tradicionais, ideologias, visões e interesses particulares, torna-se extremamente desafiador promover mudanças sem a compreensão, absorção e adesão a novos valores, concepções e práticas.

O Estado, em suas várias esferas, como base operacional e técnica, portanto, se institui em lócus principal de negociação que viabilizem novos acordos e coalizões. Necessita desenvolver iniciativas, operações e recursos democráticos voltados ao diálogo, à negociação e à articulação. Precisa no seu sistema de gestão, priorizar a agregação de conhecimentos técnicos, dominar informações, procedimentos, trabalhando, ao mesmo tempo, resistências e conflitos, construindo consensos e adesões, criando alianças e pactos.

É fundamental construir base conceitual concreta, chamada de plano estratégico, para engendrar e implementar princípios éticos, políticos, teóricos e metodológicos, explicitando visões de mundo, sociedade, inclusão social e cidadania, condizentes às concepções da Assistência Social como política pública e de garantia de direitos sociais. Imprescindível também é o estabelecimento de fluxos de trabalho entre estado e município, que demonstrem caminhos e direções, capazes de coordenar esforços coletivos.

Mudanças autoritárias e agressivas dificilmente ganham força, arriscando a se perder no essencial, cometer desvios e equívocos.

Sem dúvida, o maior desafio da gestão em políticas públicas, em qualquer contexto de mudanças “é dar curso a uma dinâmica de reforma intelectual e moral que tenha potência para criar novas hegemonias.” (Nogueira, 2004, p. 243).

E pensar em hegemonias é pensar em termos dialéticos, como diz o autor:

(….) A política é sempre uma combinação dialética de vontade e de circunstâncias: os sujeitos que agem não estão inteiramente livres das circunstâncias em que agem. Se agem dentro de organizações, digamos, têm de se compor com regras e rotinas que freiam sua liberdade, mas ao mesmo tempo lhes fornecem parâmetros de atuação. Além do mais, as circunstâncias são amplas e complexas: têm a ver com legados históricos, tradições, culturas e também com correlações de forças” (…) ”Os sujeitos, por sua vez, movem-se animados por muitas coisas: pela posição objetiva no processo produtivo e por interesses (econômicos ou políticos), mas também, e talvez sobretudo, por valores, ressentimentos, paixões e utopias. A visão dialética dedica-se a articular todas essas dimensões. (NOGUEIRA, 2004 p. 244-245).

 

Neste sentido, para a efetivação do SUAS o estado e municípios necessitam estar organizados e articulados, em torno de valores, parâmetros técnicos, políticos e éticos, na direção da gestão estratégica no campo da Assistência Social. Para tanto, estar organizado e articulado, processo este chamado de descentralização, sem diretrizes claras e estratégias de curto, médio e longo prazos, pode estabelecer um pacto federativo ‘truncado’, os quando os municípios tornam-se os maiores responsabilizados e, consequentemente, os mais afetados; e os estados possivelmente esvaziados e ausentes em suas funções.

Portanto, para que os municípios possam exercer seu papel é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos estados, que são complementares às responsabilidades municipais. É de competência da gestão estadual a coordenação do Sistema Estadual de Assistência Social, função essa de extrema relevância para o SUAS, pois deve articular as dimensões política, técnica e operacional, na busca por maior unidade e efetividade na Gestão do Sistema.

Como o Estado pode realizar o planejamento, monitoramento e avaliação num contexto mudanças constantes e interesses conflitantes característico da Assistência Social? Quais instrumentos podem ser utilizados? O que poderia ser mudado?

Esses foram os questionamentos que oportunizaram diálogos com os sujeitos participantes da pesquisa, os quais compunham o quadro de agentes técnicos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, haja vista que o planejamento, monitoramento e avaliação não podem ser apenas tratados como procedimentos técnicos, mas mecanismos fundamentais para a direção política de enfrentamento das desigualdades sociais e busca de igualdade e equidade. Assim, conclui-se que:

1º Grande parte dos profissionais que compõem as coordenadorias de gestão do Estado não possuem capacitação técnica, o que dificulta a compreensão e elaboração de metodologias exequíveis a gestão do SUAS;

2º A ética é apontada como requisito necessário, uma vez que é através das atividades desenvolvidas pela Administração Pública que o Estado alcança seus fins, seus agentes públicos são os responsáveis pelas decisões governamentais e pela execução dessas decisões;

3º A dificuldade de se constituir ações em meio a governos autoritários, com foco em políticas de governo e interesses particulares;

4º O Estado deve reorganizar suas coordenadorias com base nas funções da Assistência Social, estabelecidas pela PNAS/2004, quando se destaca a Proteção Social, Defesa Social e Vigilância socioterritorial;

5º Reconhecer as atribuições das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social (DRADS) como estratégias para aproximação e orientações às gestões municipais, no que se refere ao:

– estabelecimento de fluxos de trabalho da rede de proteção básica e especial;

– planejamento estratégico (diagnóstico socioterritorial e socioassistencial);

– construção de planos quadrienais que compreendam o pacto de aprimoramento estadual para a execução de serviços, programas e benefícios e sistema de monitoramento e avaliação que identifiquem metas, resultados, indicadores qualitativos, quantitativos e meios de verificação com identificação de prazos e responsabilidades;

– elaboração da Lei Municipal do SUAS;

– Planos de cargos, carreiras e salários;

– Educação Permanente para trabalhadores da rede pública e privada.

6º Estabelecer a responsabilidade de acompanhamento das ações realizadas pelas DRADS para que as informações cheguem até a coordenadoria responsável, afim de que se identifique avanços e retrocessos na execução das ações, por meio de sistemas informatizados de monitoramento a avaliação das ações estaduais.

Municípios e Estados são desafiados a construir ações que consolidem a descentralização e a democratização das esferas de gestão, a partir de um reordenamento institucional que redefina responsabilidades, procedimentos, fluxos e atribuições específicas. Trata-se de desafios a serem enfrentados coletivamente, priorizados e pautados pelas diferentes esferas de gestão, para que se avance na efetivação da Gestão Estratégica do SUAS.

 

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